O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, conhecido como “REFIS,”
tem como objetivo promover a regularização dos contribuintes
inadimplentes junto ao Município de Palmeira, visando recuperar os
impactos sofridos nas últimas crises. A iniciativa oferece aos
contribuintes a oportunidade de negociar suas dívidas com o Município,
concedendo descontos em multas e juros de mora, tanto para pagamentos à
vista como parcelados.
Os contribuintes inadimplentes poderão aderir ao REFIS 2023 a partir de
1º de agosto, com atendimento exclusivo para PAGAMENTOS À VISTA na
primeira quinzena e, a partir da segunda quinzena, será possível optar
por pagamentos à vista ou parcelados. O cronograma estará disponível no
site da Prefeitura e na Central de Atendimento ao Cidadão.
Para aderir ao programa, os contribuintes devem fazer a solicitação até
o dia 29 de dezembro de 2023, na Central de Atendimento ao Cidadão,
localizada na Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, no atendimento do Setor
de Tributação. O programa abrange débitos constituídos até 31 de
dezembro de 2022.
É importante ressaltar que os débitos que já se encontram AJUIZADOS
requerem, primeiramente, a quitação das custas e despesas processuais no
fórum. O comprovante dessa quitação deve ser apresentado no momento da
adesão ao REFIS.

Foto: Agência Brasil

a assessoria