Sob críticas da oposição, a Assembleia Legislativa (Alep) aprovou hoje (13) o projeto de lei 311/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria 78 funções de gestão pública, cargos destinados exclusivamente a servidores efetivos, e extingue 158 cargos em comissão do Poder Executivo. Segundo a oposição, ao contrário do que argumenta o governo, o projeto resulta em aumento de despesa com pessoal e desrespeita a Lei Complementar Federal 173/2020, que veda expressamente o aumento de despesa com pessoal até o final de 2021.

Segundo o Projeto, a criação das funções de gestão pública terá custo anual de R$ 5,8 milhões e a extinção dos cargos comissionados uma redução na folha de R$ 6 milhões. Contudo, na avaliação dos oposicionistas, a execução orçamentária do Poder Executivo revela que os cargos comissionados que estão sendo extintos estão desocupados, de forma que, inevitavelmente, haverá aumento de despesa com pessoal.

Para o deputado Requião Filho o projeto desrespeita a lei federal 173/2020. O parlamentar criticou a falta de transparência do governo Ratinho Jr., que não especificou no PL a origem dos cargos que estão sendo extintos, entre outras informações.

 

“O governo, mais uma vez, atropela o debate no legislativo para aprovar às pressas uma medida que prejudica o Estado”, criticou.

 

“É um projeto perigoso, sendo aprovado num ano pré-eleitoral, por um Governo que não revela, sequer, quais são esses cargos, quem são esses novos contratados, com que finalidade está articulando isso. Mais uma vez o Governo atropela o processo legislativo e aprova às pressas um projeto que não traz todas as informações que precisamos para discutir com propriedade esse tema. Ao instituir novos cargos e agora ocupados, os agentes deverão ser remunerados, trazendo impacto orçamentário inevitavelmente, o que é vedado pela LC 173/2020, neste momento de pandemia. Se vale de um artifício orçamentário para validar algo proibido em Lei”.

O projeto 311/2021 recebeu 40 votos favoráveis e 8 contrários. Votaram contra os deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB), Soldado Fruet (PROS) e Tadeu Veneri (PT).

Por: Requião Filho    Foto: Dálie Felberg / ALEP