O Projeto de Lei do Governo do Estado que prevê a delegação de rodovias paranaenses à União para a nova concessão do pedágio tem recebido um grande número de emendas e críticas na Assembleia Legislativa do Paraná. Depois de duas décadas pagando caro, os paranaenses cansaram do pedágio e esperam que os deputados evitem mais trinta anos de altas tarifas e poucas obras.
Só o Deputado Requião Filho assinou mais de 20 emendas nesta terça-feira, juntamente com outros deputados, para atender às reivindicações da população e tentar deixar o processo mais justo para todos. Dentre as propostas está a que pretende garantir o menor preço e proibir o chamado degrau tarifário de 40% após a conclusão de trechos de duplicação. Outra também assegura que a Assembleia seja consultada antes da realização do leilão, a fim de aprovar o modelo licitatório. E ainda há a que pretende proibir as atuais concessionárias, que não cumpriram seus contratos nos últimos anos, em sua integralidade, de concorrer ao novo certame.
Dentre as emendas, duas são de autoria do próprio Requião Filho. Uma delas que condiciona a assinatura de novos contratos de concessão à apresentação de um plano, pelo Poder Executivo, para cobrança ou realização das obras não concluídas pelas atuais concessionárias. E outra que pede para inserir uma cláusula de cancelamento automático da nova concessão, acrescido de devolução de parte dos valores arrecadados no período vigente, caso a empresa não execute as obras estabelecidas nos prazos previstos.
“É uma forma de evitar que aconteça de novo o que passamos nas duas últimas décadas. Precisamos de todas as garantias antes sequer de entregar nossas rodovias nas mãos do Governo Federal. Por isso esse debate é de extrema importância agora e a participação da Assembleia nesse processo tem sido fundamental”, justificou Requião Filho.
Estima-se, pelo projeto, que sejam arrecadados R$ 156 bilhões nas próximas três décadas, sendo algo próximo a R$ 42 bilhões investidos em obras (27% do lucro total). Considerando que haverão R$ 34 bilhões em despesas operacionais, ainda assim, sobrariam R$ 80 bilhões de lucro para as empresas. Diante de números tão expressivos, para Requião Filho, a principal crítica que fica é que até agora nenhum plano de “não pedágio” foi apresentado pelo Governo do Paraná ou para cobrar a dívida deixada pelos atuais contratos.
“Estamos falando de R$ 10 bilhões de reais! Gerenciando bem estes valores, o Governo teria condições de duplicar as estradas, implantar novas sinalizações e realizar as manutenções necessárias, sem cobrar um real de cada paranaense. Mas até agora, nenhum plano nesse sentido foi apresentado”, revelou.
As mesmas estradas estão sendo delegadas à União nessa proposta que tramita na Assembleia, sem qualquer menção sobre o estorno dos valores referentes às obras que já foram pagas nas últimas décadas e que não foram concluídas.
“Elas serão incluídas nos novos contratos e continuará sendo um bom negócio, mas só para o dono do pedágio. Espero que, desta vez, a população seja ouvida com antecedência e os mesmos erros não sejam cometidos”.
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