O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, obteve na Justiça decisão liminar determinando a imediata interdição de uma comunidade terapêutica que funcionava irregularmente.

O pedido de interdição foi feito em ação civil pública ajuizada pelo MPPR contra o responsável pela instituição, após a constatação de diversas irregularidades no local, que funcionava clandestinamente, sem documentos obrigatórios, como alvará de localização, licença sanitária, certificado do Corpo de Bombeiros, certificado de responsabilidade técnica de nível superior e documentação de constituição de empresa, além de não haver no local equipe técnica contratada, nem laudo médico de encaminhamento dos dependentes químicos abrigados no local. Além disso, as instalações não tinham condições higiênico-sanitárias satisfatórias.

Em atendimento à solicitação de urgência do Ministério Público, a 1ª Vara Cível de Araucária determinou que a instituição abstenha-se de manter atividade “enquanto não houver integral e fundamentada autorização por parte dos órgãos competentes, especialmente os de saúde e assistência social, mediante comunicação prévia destes órgãos ao Juízo”, bem como impôs a obrigação de que as pessoas acolhidas na comunidade terapêutica sejam encaminhadas para suas famílias ou, não sendo isso possível, a outras instituições com funcionamento regular, sob pena de multa diária.

No julgamento final da ação, o MPPR requer a interdição definitiva da comunidade, caso não sejam promovidas as regularizações necessárias; a proibição de que o responsável pela instituição exerça qualquer atividade de coordenação, administração, gerência ou responsabilidade técnica de qualquer comunidade terapêutica e, por fim, a condenação do demandado a danos morais coletivos.

Foto: Arquivo/MPPR

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