O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o inquérito sobre suposto abuso no uso de algemas pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral seja enviado à primeira instância.A apuração feita até o momento será enviada à Procuradoria da República em Curitiba, como já tinha sido defendido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com sede em Brasília.Segundo Gilmar Mendes, a investigação não chegou a envolvidos com foro privilegiado e, por isso, o processo deve começar na primeira instância.
Condenado na operação Lava Jato e delator, Cabral foi algemado nos pés e nas mãos ao ser levado da cadeia para o Instituto Médico Legal de Curitiba em 2018. O caso chegou à Segunda Turma do STF e, por sugestão de Gilmar Mendes, foi levado à análise da PGR, do Ministério da Segurança Pública e de conselhos federais ligados ao Judiciário e ao Ministério Público.
Segundo o ministro, todas as diligências necessárias à elucidação dos fatos foram realizadas para a apuração do suposto abuso de autoridade. Ao enviar o caso à primeira instância, Gilmar determinou que a procuradoria em Curitiba envie um relatório ao STF em seis meses, indicando as providências adotadas.
O relatório apresentado pelo ministro ao STF aponta que houve, de fato, abuso no uso das algemas. O texto ressalta que o uso do aparato só é permitido em caso de risco de fuga ou à integridade física do preso ou de outras pessoas. A Segunda Turma do STF aprovou, por unanimidade, a sugestão de envio do caso à Justiça do Paraná, onde tramitam ações ligadas à Lava Jato na primeira instância.
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