Com carga horária de 30 horas semanais desde o ano de 2012 por uma decisão liminar em cumprimento à Lei Federal 8.856 de 1º de março de 1994, que fixa a jornada de trabalho e a manutenção dos  salários de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, em 2021, os servidores públicos estaduais  paranaenses foram informados sobre uma  determinação da Secretaria Estadual de Saúde (SESA) de um ato administrativo que prevê uma redução salarial de 25% nos  vencimentos caso optassem por manter as 30 horas semanais de trabalho.  “Fomos surpreendidos em plena pandemia, onde os profissionais foram tão essenciais na recuperação da Covid-19 com esse ato administrativo, onde os servidores  precisaram inclusive assinar um documento que, na prática, seria para que descumprissem  a lei”, ressaltou Patrícia Rossafa Branco, presidente  do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Educacional da 8ª Região (CREFITO-8), durante uma audiência pública, que aconteceu na manhã desta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa do Paraná.

O encontro “Jornada Legal de 30 Horas”, realizado de forma remota, foi um pedido do Conselho à Comissão de Saúde Pública da Casa. O presidente do grupo, deputado Dr. Batista (DEM), reforçou a importância do trabalho dos profissionais ao longo da pandemia. “Temos trabalhado lado a lado nesse período e pude observar o trabalho humanizado e incansável desses profissionais, que podem contar com a nossa Comissão para o que precisarem”.

O deputado Michele Caputo (PSDB) lembrou que, além de prejudicar os servidores, a situação vai gerar uma enxurrada de ações judicias e cobrou um posicionamento do Governo. “Quem vai pagar a conta das ações é o contribuinte do Paraná. Por isso, a decisão liminar de 2012, que prevê a jornada de 30 horas semanais para os profissionais precisa ser respeitada”, disse. “A gente está falando aqui de descumprimento de uma decisão liminar e da flexibilização dessa profissão. Nós do meu partido não concordamos com essa decisão do Estado”, frisou o deputado Arilson Chiorato (PT).

Medidas Judiciais – Daniel Kravicz, procurador jurídico do Crefito-8, enfatizou o fato de o Estado não possuir competência para legislar sobre o tema e relembrou que a própria justiça já respondeu, em muitas ocasiões, favoravelmente aos profissionais. “Não há possibilidade do Estado entrar na competência da União. Foram definidos judicialmente os salários pelo Tribunal federal da 4ª Região. Foram 70 as ações judiciais sobre o tema no Paraná e todas já transitadas em julgado, deram ganho de causa para os profissionais. A partir do momento que a lei definiu a jornada de 30 horas semanais, não é possível fazer alterações”, destacou.

Kravicz explicou ainda que há irregularidades também em se fixar uma carga horária de 40 horas pela carência de profissionais na área. “A lei prevê que eles podem acumular trabalho com a jornada de 30 horas, o que os impossibilita com um aumento de jornada para 40 horas”, acrescentou.

Terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas que integram o Crefito-8, Heloise Kurudz e Ana Leopoldina da Rocha de Souza Netto classificaram a medida como lamentável e uma injustiça. “Fico feliz que a Assembleia tenha aberto esse espaço para nós. Precisamos modificar essa decisão arbitrária e injusta do Governo”, afirmou Heloise. “Espero voltar aqui um dia para discutir a valorização e não o que estamos vivendo: essa desvalorização profissional”, disse Ana Leopoldina.

Representando o CREA/PR, Samir Jorge lembrou que “profissões como as engenharias, a fisioterapia e a terapia ocupacional não podem ser vistas pelo Governo como despesas, mas como investimento, porque atuam na base para fazer o sistema funcionar”.

Olga Estefânia Duarte Gomes Pereira, coordenadora geral do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná (SINDSAÚDE), avaliou o ato como uma retirada de direitos dos servidores. “Esses profissionais entraram com uma garantia assegurada de carga horária semanal de 30 horas.  De repente, promover uma mudança tão brusca na vida das famílias que acabam tendo o orçamento comprometido, é um desrespeito”.

Ainda, de acordo com Patrícia Branco, presidente do Crefito, os profissionais se sentiram acuados a assinarem o documento apresentado pelo Governo.  “Para manter os salários, muitos profissionais concordaram. Quem não assinou o documento para cumprir 40 horas teve seu salário descontado. E o pior: alegou o que consideramos uma mentira: que essa foi uma determinação do Crefito-8. Mas essas motivações que levaram o Estado a atuar com tamanha inflexibilidade são desconhecidas pelo próprio Crefito-8”, ressaltou.

Ela justificou a importância do trabalho tanto dos fisioterapeutas como dos terapeutas ocupacionais para a população e de como eles precisam ter um horário flexível, em função do esforço que as profissões exigem. “Este é um trabalho minucioso, sensível. Estes profissionais têm um dia a dia de esforço físico e mental intenso. Não é uma lei arbitrária. Ela tem uma razão preconizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). E esta determinação do Estado veio na contramão da lei”, complementou.

 

 

 

 

Da Assembleia legislativa.