O Projeto de Lei 644/21 autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a proceder diretamente à negociação, aquisição e distribuição de vacinas em seus territórios, no caso de descumprimento do cronograma do Ministério da Saúde previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19.Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, nesses casos, a União não terá o direito de requisitar as vacinas adquiridas.

Autora da proposta, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) lembra que o Supremo Tribunal Federal já tomou decisões nesse mesmo sentido. Conforme o projeto, a medida não isentará o Ministério da Saúde da obrigação de proceder às ações de sua competência concorrente para a execução do plano de vacinação.

“Não há no País hoje demanda mais urgente que o combate a pandemia e, dentre as medias necessárias, nenhuma se mostra mais eficaz que a imunização massiva da população por meio da vacinação”, afirma a parlamentar.

“O objetivo da projeto é de que estados, Distrito federal e municípios não sejam impedidos de agir ou tenham seus investimentos ameaçados diante da inoperância do governo federal na execução das necessárias políticas de vacinação”, complementa.​

Um projeto parecido já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara. É o PL 534/21, que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a adquirirem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.